Termos de Uso

Ao criar uma conta ou utilizar o EDICTUM, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O EDICTUM é uma plataforma online (SaaS) de apoio a departamentos de licitação: leitura de editais com IA, prospecção, propostas, contratos, prazos e relatórios.

2. Conta e acesso

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter sua senha em sigilo.
• A empresa cliente é responsável pelos usuários que cadastra e pelas permissões concedidas.
• Novas empresas passam por liberação antes do uso.

3. Dados do cliente

Os dados inseridos pertencem à empresa cliente, que é a controladora nos termos da LGPD e garante ter base legal para inseri-los. O EDICTUM trata esses dados apenas para prestar o serviço, atuando como operador.

4. Uso da inteligência artificial

Os resultados gerados por IA são auxiliares e podem conter imprecisões. Cabe ao usuário revisar informações, valores, prazos e documentos antes de enviar propostas ou tomar decisões. O EDICTUM não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso sem revisão.

5. Uso proibido

• Violar leis, direitos de terceiros ou tentar acessar dados de outras empresas.
• Fazer engenharia reversa, sobrecarregar ou burlar a segurança da plataforma.
• Revender o acesso sem autorização.

6. Planos e pagamento

O uso pode estar sujeito a plano contratado, com limites de uso. Valores e condições são informados no momento da contratação.

7. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível continuamente, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros, como portais governamentais.

8. Encerramento

O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Contas que violem estes Termos podem ser suspensas. Após o encerramento, os dados podem ser exportados e são excluídos conforme a Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca e o layout do EDICTUM são protegidos. Nenhum direito é transferido além da licença de uso durante a vigência da conta.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede do EDICTUM.